Lei 10.690/2003

Lei NO 10.690

16 DE JUNHO DE 2003

Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei n<sup><u>o</u></sup> 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.