Lei Que Criou a Carreira de Agente Penitenciário Federal
Lei N° 10.693
25 DE JUNHO DE 2003
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
25 DE JUNHO DE 2003
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.