Lei da Lavagem de Dinheiro
Lei N° 10.701
9 DE JULHO DE 2003
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências.