Lei do Transporte Escolar
Lei N° 10.709
31 DE JULHO DE 2003
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
31 DE JULHO DE 2003
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.