Lei de Execução Penal
Lei N° 10.713
13 DE AGOSTO DE 2003
Altera artigos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
13 DE AGOSTO DE 2003
Altera artigos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.