Lei Que Altera o Código Eleitoral
Lei N° 10.732
5 DE SETEMBRO DE 2003
Altera a redação do art. 359 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
5 DE SETEMBRO DE 2003
Altera a redação do art. 359 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).