Lei da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos

Lei N° 10.742

6 DE OUTUBRO DE 2003

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.