Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei N° 10.764
12 DE NOVEMBRO DE 2003
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
12 DE NOVEMBRO DE 2003
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.