Lei de Criação de Varas do Trabalho
Lei N° 10.770
21 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
21 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.