Lei 10.777/2003
Lei N° 10.777
24 DE NOVEMBRO DE 2003
Acrescenta parágrafos ao art. 59 da Lei n° 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.
24 DE NOVEMBRO DE 2003
Acrescenta parágrafos ao art. 59 da Lei n° 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.