Lei de Execução Penal
Lei N° 10.792
1º DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
1º DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.