Lei 10.799/2003
Lei N° 10.799
10 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
10 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.