Lei da Soja
Lei N° 10.814
15 DE DEZEMBRO DE 2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
15 DE DEZEMBRO DE 2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.