Lei dos Depósitos Judiciais Municipais
Lei NO 10.819
16 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
16 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.