Lei 10.825/2003
Lei NO 10.825
22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei n<sup><u>o</u></sup> 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei n<sup><u>o</u></sup> 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.