Lei 10.842/2004
Lei nº 10.842
20 DE FEVEREIRO DE 2004.
Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
20 DE FEVEREIRO DE 2004.
Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.