Lei de Parcelamento do Solo Urbano
Lei nº 10.932
03 DE AGOSTO DE 2004.
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
03 DE AGOSTO DE 2004.
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.