Lei do Auxílio Financeiro para Exportações
Lei nº 10.966
9 DE NOVEMBRO DE 2004.
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
9 DE NOVEMBRO DE 2004.
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.