Lei Que Altera o Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente e Inclui o Programa Litoral Brasileiro Sustentável

Lei nº 11.013

21 DE DEZEMBRO DE 2004.

Altera o Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e inclui o Programa Litoral Brasileiro Sustentável.