Lei 11.045/2004
Lei nº 11.045
24 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
24 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.