Lei 11.064/2004
Lei nº 11.064
30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.