Lei de Segurança Pública Nas Rodovias Federais
Lei nº 11.065
30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.