Lei Que Altera o Programa Combate À Criminalidade
Lei nº 11.067
30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o Programa Combate à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o Programa Combate à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.