Lei 11.168/2005
Lei nº 11.168
1º DE SETEMBRO DE 2005.
Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
1º DE SETEMBRO DE 2005.
Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.