Lei Que Prorroga os Prazos da Lei Nº 10.826/2003
Lei nº 11.191
10 DE NOVEMBRO DE 2005
Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
10 DE NOVEMBRO DE 2005
Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.