Lei 11.197/2005
Lei nº 11.197
24 DE NOVEMBRO DE 2005.
Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
24 DE NOVEMBRO DE 2005.
Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.