Lei de Extinção e Criação de Cargos Eleitorais
Lei nº 11.202
29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.