Lei Que Acresce o Art. 285-a Ao Cpc
Lei nº 11.277
7 DE FEVEREIRO DE 2006.
Acrescenta o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
7 DE FEVEREIRO DE 2006.
Acrescenta o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.