Lei de Conversão da Mpv Nº 305/2006

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, da Carreira Policial Federal, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, e dá outras providências.