Lei da Contribuição À Oms para o Unitaid

Lei nº 11.387

14 DE DEZEMBRO DE 2006

Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.