Lei da Desapropriação de Imóveis em Favor do Mpf
Lei nº 11.422
21 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
21 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.