Lei de Incentivo Ao Esporte
Lei nº 11.438
29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.