Lei do Estatuto da Terra
Lei nº 11.443
5 DE JANEIRO DE 2007
Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
5 DE JANEIRO DE 2007
Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.