Lei da Doação Ao Paraguai
Lei nº 11.444
5 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
5 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).