Lei da Agricultura Familiar
Lei nº 11.446
5 DE JANEIRO DE 2007.
Altera a Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
5 DE JANEIRO DE 2007.
Altera a Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.