Lei Que Altera o Código de Processo Penal
Lei nº 11.449
15 DE JANEIRO DE 2007
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
15 DE JANEIRO DE 2007
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.