Lei do Controle do Tráfego Aéreo
Lei nº 11.458
19 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
19 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.