Lei Que Proíbe Celulares em Presídios

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.