Lei 11.505/2007
Lei nº 11.505
18 DE JULHO DE 2007.
Altera dispositivos das Leis n<sup>os</sup> 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
18 DE JULHO DE 2007.
Altera dispositivos das Leis n<sup>os</sup> 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.