Lei do Auxílio Financeiro para Exportações 2007
Lei nº 11.512
8 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
8 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.