Lei da Defesa Sanitária Animal
Lei nº 11.515
28 DE AGOSTO DE 2007.
Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
28 DE AGOSTO DE 2007.
Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.