Lei Que Inclui Conteúdo sobre Direitos da Criança e do Adolescente No Currículo do Ensino Fundamental

Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.