Pronasci
Lei nº 11.530
24 DE OUTUBRO DE 2007.
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
24 DE OUTUBRO DE 2007.
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.