Lei 11.651/2008
Lei nº 11.651
7 DE ABRIL DE 2008.
Dá nova redação aos arts. 1<u><sup>o</sup></u> e 2<u><sup>o</sup></u> da Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1<u><sup>o</sup></u> do art. 15 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 3.890-A, de 25 de abril de 1961, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.