Lei do Estatuto da Cidade
Lei nº 11.673
8 DE MAIO DE 2008
Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
8 DE MAIO DE 2008
Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.