Lei da Prova
Lei nº 11.690
9 DE JUNHO DE 2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
9 DE JUNHO DE 2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.