Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis n<u>^os</u> 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.