Lei da Guarda Compartilhada
Lei nº 11.698
13 DE JUNHO DE 2008
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
13 DE JUNHO DE 2008
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.