Lei da Educação Infantil
Lei nº 11.700
13 DE JUNHO DE 2008.
Assegura vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
13 DE JUNHO DE 2008.
Assegura vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.