Lei do Estatuto do Idoso
Lei nº 11.737
14 DE JULHO DE 2008
Altera o art. 13 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.741, de 1<u><sup>o</sup></u> de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.